quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Política Nacional

Projeto obriga transparência no abastecimento e substituição de bombas de combustíveis com fraude e prevê mapa público da ANP

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Projeto de Lei 2578/26 prevê identificação e troca de bombas com irregularidades e a divulgação dos resultados de fiscalização pela ANP.

O Projeto de Lei 2578/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece a obrigatoriedade de mecanismos de transparência no abastecimento de combustíveis líquidos, determinando que bombas medidoras identificadas com fraude sejam substituídas por equipamentos que atendam aos requisitos de segurança e de integridade, segundo a proposição da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Identificação da fraude e consequências

Pelo texto, a existência de irregularidade deverá ser formalmente identificada em norma ou comprovada por perícia. A proposta prevê que a troca do equipamento não isentará o infrator de multas e outras penalidades já previstas em lei, conforme consta no projeto.

Mapa público e órgãos envolvidos

O projeto obriga a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a manter um mapa público atualizado com os resultados das fiscalizações nos postos, ação que deverá ser feita em parceria com órgãos de defesa do consumidor e de metrologia.

A autora da proposta afirmou que os motoristas são prejudicados sem perceber irregularidades, porque “o cidadão não possui mecanismo simples e imediato para descobrir fraudes, restando apenas confiar no selo de segurança e em fiscalizações periódicas”, segundo Erika Kokay.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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