A revisão da legislação municipal que trata dos direitos de crianças e adolescentes em Parintins avançou para uma nova etapa, segundo a Prefeitura. A proposta de atualização da Lei Municipal nº 605/2015 foi discutida por uma comissão especial formada na Casa dos Conselhos.
O trabalho é conduzido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMASTH) e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Participaram da reunião integrantes da comissão, o advogado da secretaria, Welington Barros Navegante, e conselheiros tutelares.
Órgãos incluídos na revisão
Entre os pontos analisados estão as regras de organização e funcionamento do CMDCA, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), do Conselho Tutelar e do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA).
De acordo com Welington Barros Navegante, a revisão também examina as atribuições e a estrutura administrativa dos órgãos, o processo de escolha dos conselheiros tutelares, os direitos e deveres dos integrantes e os procedimentos disciplinares.
A presidente do CMDCA, Milena Miranda, informou que a minuta passará pela Procuradoria e, posteriormente, deverá ser encaminhada à Câmara Municipal e ao prefeito. Segundo ela, foram feitos alinhamentos e correções no documento.
Relação com a eleição do Conselho Tutelar
Milena Miranda afirmou que a atualização é necessária antes das eleições para o Conselho Tutelar previstas para o próximo ano. Conforme a presidente, o prazo estabelecido para concluir a revisão é dezembro, para que o processo eleitoral e as ações do CMDCA tenham como referência a legislação atualizada.
Até a etapa informada pela Prefeitura, a proposta ainda estava em tramitação entre os órgãos responsáveis. A divulgação não detalha o conteúdo final das alterações, nem apresenta prazo específico para a análise da Procuradoria, da Câmara ou para a decisão do prefeito.
Fonte: Parintins – Prefeitura.
Foto: SEMASTH/SECOM
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