Resumo das mudanças aprovadas pela Câmara em 23/07/2026, entre limites de multas, proteção a fundos e regras sobre mensagens eleitorais. A Câmara dos Deputados aprovou em 23/07/2026, conforme projeto do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), uma minirreforma eleitoral que limita as multas eleitorais por contas desaprovadas a R$ 30 mil,...
Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre critérios para fixação do valor da pensão alimentícia e encaminhou ao Senado diversos projetos. 23/07/2026 – 17:34 A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para a pensão alimentícia de filhos com até 18 anos, por meio do Projeto de Lei...
Linha fina: Nova lei prevê até R$ 28,5 bilhões para financiar empresas exportadoras afetadas por instabilidades internacionais. A Presidência da República sancionou a Lei 15.473/26, publicada na quarta-feira (22) no Diário Oficial da União, que autoriza linhas de financiamento destinadas a empresas exportadoras e a setores industriais relevantes para o...
Programa poderá destinar até R$ 10 bilhões em benefícios fiscais para fábricas de fertilizantes e prevê mudanças no seguro rural. A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, projetos que criam incentivos fiscais para a indústria de fertilizantes e reformulam regras do seguro rural. As propostas seguem para...
Conjunto de medidas aprovadas no primeiro semestre de 2026 prevê criação de sistema nacional, protocolo unificado, programa de prevenção e alterações penais e processuais. A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, um conjunto de propostas destinadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, com medidas de prevenção,...
Resumo objetivo: proposta aprovada em caráter conclusivo altera regras de regularização ambiental e fiscalização, incluindo uso de áreas na Mata Atlântica. Em 23/07/2026 – 10:37, a Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo pelas comissões, o Projeto de Lei 364/19, que submete as regras de regularização do Código Florestal a...
Projetos aprovados no primeiro semestre de 2026 visam ampliar cobertura vacinal, garantir direitos a pessoas com diabetes tipo 1 e facilitar fornecimento de medicamentos ao SUS. 23/07/2026 – 10:32 No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou propostas voltadas ao fortalecimento da assistência à saúde, à prevenção de...
Câmara aprovou medida que redireciona parcela da arrecadação de apostas para o Fundo destinado à Polícia Federal. 23/07/2026 – 10:29 A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre deste ano a Medida Provisória 1348/26, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3%...
Câmara define direitos e deveres da União e da Fifa para a organização da competição e altera regras sobre clubes-empresa. A Câmara dos Deputados aprovou, em abril, projeto do Poder Executivo convertido na Lei 15.421/26 que regulamenta direitos e deveres da União e da Fifa em razão da realização no...
No primeiro semestre de 2026, o Congresso aprovou o acordo provisório entre Mercosul e União Europeia e diversas leis e projetos que alteram regras econômicas e sociais. Na manhã de 23/07/2026 – 09:19, a Câmara dos Deputados concluiu a votação de medidas de destaque no primeiro semestre. Entre elas está...
Resumo das principais aprovações do Plenário da Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2026. Em 23/07/2026 – 09:12, dados do Plenário indicam que, no primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou 168 propostas de impacto econômico e social, entre projetos de lei, medidas provisórias e propostas de...
Lei 15.472/26 confere natureza alimentar aos honorários advocatícios, vedando sua penhora e garantindo preferência de pagamento. A Lei 15.472/26 entrou em vigor nesta quarta-feira (22) e atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, o que impede que esses valores sejam penhorados para pagar dívidas e garante preferência nos pagamentos, inclusive em...