quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Política Nacional

Câmara aprova prioridade para atendimento remoto a pessoas com deficiência e idosos quando deslocamento gera dificuldade

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Comissão da Câmara aprovou projeto que prevê atendimento por canais digitais ou telefônicos acessíveis para quem tem dificuldade de deslocamento.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro, o projeto que prioriza o atendimento remoto a pessoas com deficiência e idosos sempre que o deslocamento até órgãos públicos causar dificuldade excessiva ou injustificada. A proposta prevê atendimento por canais digitais ou telefônicos acessíveis.

Contexto legal e origem da proposta

Atualmente, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146) impede que pessoas com deficiência sejam obrigadas a comparecer presencialmente a órgãos públicos quando houver dificuldade no deslocamento e prevê atendimento domiciliar, mas não estabelece prioridade para o atendimento remoto.

Foi aprovada a versão do relator, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), para o Projeto de Lei 1253/26, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES). Segundo o relator, “O atendimento remoto deve ser disponibilizado como alternativa acessível, sempre que compatível com a prática do ato, sem se converter em imposição digital à pessoa com deficiência”.

Substitutivo e garantias

O substitutivo deixa claro que a oferta do atendimento remoto não prejudica o direito ao atendimento presencial acessível nem ao atendimento domiciliar, quando isso for necessário ou preferido pela pessoa com deficiência. A proposta também prevê que a exigência de comparecimento presencial será excepcional e deverá ser justificada, com indicação da impossibilidade, insuficiência ou inadequação do atendimento remoto, domiciliar ou por meio de procurador.

A matéria altera a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Pessoa Idosa.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Legenda: Rodrigo Rollemberg: o atendimento remoto deve ser disponibilizado como alternativa acessível

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