quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Política Nacional

Projeto de lei sobre identidade digital cria identificação sob custódia e regula uso de IA e pseudônimos na internet

mulher-utilizando-inteligncia-artificial-no-trabalho-768×432-1

Projeto de Lei 2002/26 estabelece regras para identificação, pseudônimos e conteúdos gerados por IA no ambiente digital.

O Projeto de Lei 2002/26, em análise na Câmara dos Deputados, institui normas gerais sobre identidade digital, identificação sob custódia, sigilo legítimo, uso de pseudônimos e conteúdos gerados por IA no ambiente digital. A proposta define mecanismos de validação de quem responde por perfis e aplicações, sem exigir a exposição pública universal do nome civil dos usuários comuns.

O que o projeto prevê

O texto determina que a identificação sob custódia consiste na validação e na guarda segura dos dados reais do responsável por perfis ou aplicações. Esses dados poderão ser acessados apenas mediante ordem judicial ou hipóteses legais expressas, conforme o projeto.

A proposta estabelece que a validação dos dados pode ocorrer por meio de conta Gov.br, certificado digital, autenticação bancária ou validação documental. O texto veda a criação de um cadastro nacional único e universal de internautas.

Justificativa do autor

Segundo o autor, deputado João Daniel (PT-SE), a intenção é harmonizar a legislação com a Constituição e evitar identificação pública universal de usuários da internet. Conforme o parlamentar, a inovação central é permitir o uso de nome social, nome artístico, pseudônimo, personagem, marca, avatar ou denominação temática perante o público, mantendo a identificação real preservada para hipóteses de risco qualificado.

Perfis institucionais e uso de inteligência artificial

O projeto determina que perfis institucionais de empresas, órgãos públicos, partidos políticos e entidades civis devem exibir publicamente denominação oficial, CNPJ (quando houver) e canais de contato. Fica proibido o uso de perfis falsamente espontâneos para ocultar ações institucionais ou campanhas políticas.

O texto também proíbe o uso de IA generativa para criar falsa aparência de apoio popular ou simular a identidade de terceiros sem autorização.

Proteções e proibições sobre dados e fontes

A proposta veda a divulgação abusiva e maliciosa de dados pessoais com finalidade de intimidação, perseguição ou constrangimento (prática conhecida como doxxing). Prevê ainda mecanismos de proteção e sigilo para a identidade de denunciantes de boa-fé, fontes jornalísticas e profissionais sujeitos a sigilo legal.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Cultura; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Assuntos nesse artigo:
#identidade_digital, #identificacao_sob_custodia, #pseudonimos, #ia, #inteligencia_artificial, #perfis_institucionais, #cnpj, #contato, #govbr, #certificado_digital, #autenticacao_bancaria, #validacao_documental, #cadastro_unico, #doxxing, #denunciantes, #fontes_jornalisticas, #sigilo, #campanhas_politicas, #camara_dos_deputados, #comissoes

Serviços e Utilidades

Dados automáticos e informações úteis para Parintins.

Atualizado 18/11/2026 08:55

Agora em Parintins

Clima atual

31°Sensação 35° • Umidade 60%

Chance de chuva

9%Previsão meteorológica

Índice UV

5,3Quanto maior, maior a proteção necessária

Qualidade do ar

ModeradaAQI 76 • PM2.5 21.4

Nascer e pôr do sol

05:23 / 17:40Cálculo astronômico local • America/Manaus

Próximos dias

ter34° / 27°55% chuvaqua34° / 28°60% chuvaqui35° / 26°20% chuvasex36° / 28°35% chuvasáb35° / 26°42% chuva

Chuva por hora

Próximas horas

13:00

38%34°

14:00

41%34°

15:00

48%32°

16:00

55%30°

17:00

55%30°

18:00

40%30°

Cotações e Mercado

Dólar comercial

R$ 5,79Banco Central / PTAX

Euro

R$ 6,37Banco Central / PTAX

Libra

R$ 7,64Banco Central / PTAX

Bitcoin

R$ 373.202-0,61% em 24h • CoinGecko

Ouro

USD 3.755,10brapi • GC=F

Ibovespa

169.8170,31% • brapi

Selic

13,65%Banco Central

IPCA

4,63%12 meses • Banco Central

CDI

13,65%anualizado a partir do CDI diário

Fase da Lua

Lua atual

🌓 Quarto crescente61% iluminada

Calendário e Feriados

19/11/2026Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
24/12/2026Natal
31/12/2026Confraternização Universal
20/04/2027Tiradentes
30/04/2027Dia do Trabalho
04/09/2027Elevação do Amazonas à categoria de Província

Trânsito

Parintins
Carregando mapa de trânsito…

Serviços Públicos