Hospitais e unidades de saúde terão de implantar rotinas sistemáticas para avaliar e prevenir trombose e embolia pulmonar. A Lei 15.448/26, publicada no Diário Oficial da União, determina que hospitais públicos e privados e demais unidades de saúde com serviços de internação mantenham estrutura de prevenção do tromboembolismo venoso. A...
Projeto cria marco legal para negociação entre sindicatos e poderes públicos, conforme compromissos da OIT. O Projeto de Lei 1893/26, do Poder Executivo, regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público e garante o direito à representação sindical de servidores e empregados públicos. O texto está em análise...
Procurador assassinado em 1982 após denunciar a fraude conhecida como Escândalo da Mandioca terá seu nome inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva, assassinado em 3 de março de 1982 ao sair de uma padaria em Olinda (PE),...
Câmara aprova pedido de urgência para proposta que altera a Lei dos Crimes Ambientais e prevê sanções específicas para pequenos produtores rurais. A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão deliberativa desta quinta-feira (2), pedido de urgência para o Projeto de Lei 2898/25, de autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), durante...
MP 1373/26 institui programas para renegociação de dívidas e linha de crédito para beneficiários do Fies. A Medida Provisória MP 1373/26, divulgada em 02/07/2026 – 11:28, cria os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor. O primeiro permite que trabalhadores informais em dia com pagamentos renegociem dívidas até R$ 15 mil...
Comissão de Segurança Pública aprovou benefício indenizatório complementar à pensão previdenciária para parentes de agentes mortos em serviço. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 02/07/2026 – 11:23, projeto que cria pensão especial para dependentes de profissionais da segurança pública mortos em serviço. A votação ocorreu...
Ayrton Senna foi reconhecido oficialmente como Herói da Pátria pela Lei 15.447/26. Em 01/07/2026 – 21:51 foi sancionada a Lei 15.447/26, que reconhece Ayrton Senna como Herói da Pátria e determina a inscrição do nome do ex-piloto no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria, segundo texto publicado na legislação...
Ministro apresentou projeto na comissão especial da Câmara e citou benefícios e programas de apoio. Paulo Henrique Pereira, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, defendeu nesta quarta-feira, 01/07/2026 – 21:05, a proposta de elevar de R$ 81 mil para R$ 140 mil o limite de...
Medida provisória publicada em 30 de junho de 2026 prevê apoio direto a produtores independentes de cana e crédito para inovação. A Câmara e o Senado vão analisar a MP 1374/26, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica...
Câmara dos Deputados aprova alteração que amplia de 18 para 25 anos a proteção de patentes de cultivares para várias culturas. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2143/25, do Senado, que aumenta de 18 para 25 anos o tempo de proteção de patentes de variedades de cultivares...
Comissão aprova regime que reduz prazo de desconto da depreciação de máquinas para até dois anos, aplicável a empresas no lucro real. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em 01/07/2026 – 19:21, o projeto de lei que cria o Regime Especial de Depreciação Acelerada...
Sisan passa a priorizar a entrega de alimentos a centros de atendimento e casas-abrigo, conforme lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º). O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) passará a dar prioridade à distribuição de alimentos para a rede de acolhimento de...