Lei amplia para 12 meses o prazo para vítimas de violência doméstica apresentarem queixa
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão 12 meses para apresentar queixa ou representação contra o agressor. Brasília, 22/06/2026 – 10:18. Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a ter 12 meses para apresentar queixa ou representação contra o agressor, de acordo com a Lei 15.438/26, sancionada pelo...

